Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

No último mês de agosto de 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica ao negar um recurso que visava permitir a citação de um devedor via redes sociais. A empresa responsável pelo pedido argumentava que enfrentava dificuldades para localizar e citar o indivíduo pessoalmente, apostando na modernização das ferramentas de comunicação.

A decisão do STJ se alinha a movimentos semelhantes observados em outros órgãos judiciais, como o recente caso do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em relação à plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter. Em uma ação notável, Moraes demandou um novo representante da rede no Brasil em 24 horas.

Divulgada em 28 de agosto de 2023, a determinação gerou repercussão tanto em âmbito jurídico quanto nas redes sociais. É importante destacar que o Código de Processo Civil (CPC) ainda não prevê a regulamentação para citações via plataformas digitais, gerando controvérsias entre especialistas.

Pode Notificar por Redes Sociais?

Uma das questões centrais discutidas é se é possível ou não realizar notificações judiciais através de redes sociais. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, enfatizou que, embora o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do CPC) permita certa flexibilidade, isso não elimina a obrigatoriedade de seguir o que está prescrito no Código de Processo Civil.

Por Que a Notificação por Mensagens Não é Válida?

Em sua argumentação, Andrighi destacou que encontrar e identificar uma parte em redes sociais é uma tarefa desafiadora e incerta. Isso se deve à existência de múltiplos perfis com o mesmo nome, perfis falsos e à facilidade com que tais perfis podem ser gerados sem qualquer vínculo com dados reais das pessoas. Além do mais, há a questão da incerteza quanto ao recebimento e confirmação do mandado de citação através dessas plataformas.

Em resposta à pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou medidas de flexibilização para as notificações judiciais em 2020. Segundo a resolução 354 de novembro daquele ano, a citação por redes sociais seria permitida desde que as partes envolvidas fornecessem seus “endereços eletrônicos” previamente.

Como a Lei Atual Enquadra a Situação?

A lei 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC prevê o envio de citações para o e-mail cadastrado pela parte, mas não menciona a comunicação via aplicativos de mensagens ou redes sociais. Esta ausência de regulação específica abre brechas que podem comprometer a validade de atos jurídicos, conforme argumentam diversos especialistas no tema.

Razões do STJ para Rejeitar a Citação por Redes Sociais

• Dificuldade em identificar e localizar perfis reais das partes envolvidas.
• Risco de existência de perfis falsos ou múltiplos perfis para a mesma pessoa.
• Incerteza sobre o recebimento e aceitação das notificações enviadas.

Medidas do CNJ e Suas Limitações

1. Flexibilização ocorrida em 2020 devido à pandemia de Covid-19.
2. Resolução 354/2020 do CNJ estabelece condições específicas para citação via redes sociais.
3. É necessário que as partes forneçam seus “endereços eletrônicos”.
4. Proibição de uso de mensagens públicas para cumprir atos processuais, exceto em casos de ocultação

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (28) projeto de lei que cria programas de crédito e de renegociação para micro e pequenas empresas - PL 1725/2024. O objetivo da proposta é ampliar e melhorar as possibilidades de acesso ao crédito por parte de pessoas físicas, de microempreendedores individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte.

Josivaldo JP explica que o PL vai beneficiar os pequenos negócios, que são os que mais geram empregos em nosso país. “O texto aprovado é significativo, porque considera que os pequenos negócios são responsáveis por mais de 50% dos empregos com carteira assinada no país”, disse. Ainda segundo o Deputado Federal e candidato à prefeito de Imperatriz, a proposta vai abranger a reabertura de prazo para quitação ou parcelamento de diversos tipos de dívida rural.

Para a concessão de novo crédito a microempreendedores individuais, a micro e pequenas empresas e a taxistas autônomos, o projeto cria o PROCRED 360. Este concederá garantia nos empréstimos tomados junto a bancos habilitados. Alterado, o PRONAMPE agora vai estimular o empréstimo a mulheres empreendedoras. 

O PL 1725 também cria o programa Acredita no Primeiro Passo, que ajudará famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritas no CadÚnico, por meio de empréstimos para a montagem de pequenos negócios.

A 33ª Zona Eleitoral de Imperatriz condenou sites que criam postagens caluniosas a retirar o texto difamatório do ar em até 48 horas. 

O Juiz Delvan Tavares Oliveira considerou que o texto “Rachadinha e Venda de Sentenças: O elo que liga JP com dois acusados de praticar corrupção” não apresenta nenhuma prova da relação do candidato Josivaldo JP com os envolvidos. O juiz considera que não existe “qualquer elemento concreto”, estipulando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) se a remoção do post com acusações falsas não for feita com o prazo determinado.

Para saber mais, veja no site do TRE-MA.

As informações descritas no decorrer desta matéria tem como fonte o SICONFI e documentos enviados pela própria prefeitura, na gestão do Prefeito Jorge Vieira.

No ano de 2023 o prefeito gastou com pessoal o montante de R$ 28.412.814,95 que equivale a 51,12 % da receita líquida do município. A prefeitura está gastando mais da metade de sua receita com pessoal. Até ai tudo bem! Ao analisar a RGF no primeiro semestre de 2024, chega-se a conclusão que a folha de pagamento, comparado ao mesmo período do ano anterior apresenta um crescimento assustador. Veja abaixo

Janeiro de 2023 R$ 2.294.078,12

Janeiro de 2024 R$ 3.185.936,91

Que resulta em uma diferença de R$ 891.858,79

E comparado de Janeiro do ano passado até Junho dos anos de 2023/2024, resulta em uma diferença R$ 9.571.131,37 ( milhões ), essa é a diferença do ano de eleição para o ano anterior. Essas informações foram enviadas pela própria prefeitura, pois se trata do Relatório de Gestão Financeira ( RGF ) do segundo semestre de 2023 e do primeiro semestre de 2024.

A população está sendo enganada com uma falsa administração, qual a intenção de aumentar as despesas com a folha de pagamento? Pleno período eleitoral, se o motivo seria empregar o povo da cidade, não os de fora, se passou três anos da atual gestão e isso não aconteceu, agora em pleno período eleitoral a folha de pagamento quase dobre em questão de valores.

Compare os documentos e reflita!

VILA NOVA DOS MARTIRIOS - S... by Carlos Dantas

VILA NOVA DOS MARTIRIOS - S... by Carlos Dantas

Foto: Divulgação

O prefeito da cidade de João Lisboa – Ma, Vilson,  realizou compras de livros nos últimos anos que resultaram no montante de R$ 5.264.407,46 ( milhões ) para um censo escolar que está decrescente. Veja os dados abaixo;

Fonte: INEP - Ministério da Educação

Os últimos anos têm chamado a atenção da população, no qual, tem denunciando a suposta exorbitância na compra de livros que muitos já ultrapassam milhões. Veja a ordem cronológica;

2021 : R$ 224.000,00  - 7516 Alunos

2022 : R$ 1.314.032,77 - 7437 Alunos

2023 : R$ 1.416.652,62 - 7170 Alunos

2024 : R$ 2.513.658,50 - Relatório não divulgado pelo INEP ( quantidade de alunos ) 

De acordo com os últimos censos (emitidos pelo INEP ) comparado aos demais anos, o município de João Lisboa no ano eleitoral ( 2024 ) contratou a compra de pouco mais de DOIS MILHÕES E MEIO para compra de livros. veja o que diz os gráficos do INEP, o que levou ao valor da licitação quase dobrar?

Agora os certames e editais, isso fica para uma outra matéria que em breve o Blog dará publicidade aos atos públicos e lógico, apresentar para a população os documentos que de fato são de interesses difusos, além dos pais de alunos e cidadão João-lisboense. 

O atual vice-prefeito do Município de Davinópolis, concorrerá nas eleições de Outubro deste ano. Lucas concorrerá pelo partido PSDB - 45 e já se encontra cadastrado no sistema nacional do Tribunal Superior Eleitoral.