A JUSTIÇA PRECISA OLHAR COM MAIS RIGOR ATOS COMO ESSE. 

REVEJA A MATÉRIA VEICULADA

No mês de Maio, deste ano, o blog Remocif veiculou uma matéria pertinente ao possível uso de máquinas públicas em uma propriedade particular ( Fazenda do Prefeito ). No entanto, nada de resposta para a sociedade a não ser o silêncio e o descaso. 

A população precisa dar um basta nessa e outras atrocidades acometida por essa gestão incompetente e descompromissada com a população em geral. 

Alô Ministério Público tá na hora de dar olhar especial para atos como esse acometido por gestores públicos! Ou a lei mudou? O prefeito de Açailândia perdeu o cargo por causa de um ato semelhante a esse.

A CIDADE QUE GASTA MILHÕES E A SOCIEDADE NÃO VER RESULTADO 

Conforme o contrato milionário com a empresa Distribuidora Horizonte, CNPJ: 05.700.908/0001-21 cujo o valor é de R$ 3.246.980,35 para compra de material de expediente. 

Será mesmo que a cidade suportaria tamanha irresponsabilidade? Pois três milhões é muito dinheiro, imagina tudo isso aplicado em material de expediente, na qual uma cidade do porte de São Pedro da Água Branca. 

O atual gestor tem feito da prefeitura uma metralhadora de gastos, licitações milionárias e compras irresponsáveis, como é o caso da compra de arame farpado, postes de concretos e cruzetas. Até transformadores de uso exclusivo para zona rural foi comprado e onde foi aplicado?

Está chegando o momento da sociedade dar a resposta para a sociedade.

HOSPITAL CASA ALIVIO DO SOFRIMENTO

A Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades na contração milionária da Casa Alívio do Sofrimento pela Prefeitura de Açailândia.

A investigação ficará a cargo da Promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malhei.

Segundo a Promotoria, a Casa Alívio foi contratada pela Prefeitura de Açailândia para locar equipamentos para instalação de leitos de UTI no Hospital Municipal da cidade.

Ainda de acordo com o Parquet, houve descumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa e há indícios de sobrepreço na contratação.

“Tais fatos precisam ser apurados, de forma a se buscar a defesa do patrimônio Público, da Probidade Administrativa e da saúde dos usuários dos leitos de UTI em Açailândia”, afirmou a promotora Glauce Mara.

Localizada no Município de Montes Altos, a Casa Alívio do Sofrimento foi agraciada com um contrato de R$ 1,2 milhão pelo Executivo de Açailândia no dia 14 de abril.

O objeto contratual é a locação de equipamentos para instalação de leitos de UTI para atender pacientes da Covid-19.

Uma semana após a formalização do contrato, o Hospital, que é presidido por Charliton Mesquita Silva, recebeu R$ 210 mil dos cofres da Prefeitura, mas não cumpriu com o acordado.

O governo Federal fez sua parte, enviou recursos para o combater ao COVID-19, no entanto, cabe aos gestores apresentarem os respectivos planos de execução e aplicação do recurso. Eis uma pergunta que a população quer a resposta! Como foi aplicado esse recurso?.

Alô Ministério Público Federal, acompanhem os gastos desse recurso para o combate ao COVID-19, pois a sociedade não tem dado por satisfeitos diante a transparência dos gastos públicos.

CORONAVÍRUS (COVID-19) R$ 10.165.038,66 R$ 0,00 R$ 10.165.038,66

A JUSTIÇA FECHOU OS OLHOS PARA ESSA CIDADE, TÃO POUCO OS VEREADORES. 

Diante da falta de transparência e compromisso com erário, a atual gestão tem sido conivente com atos como esse, esconder da população valores e aplicações dos recursos públicos.

Segundo leis vigentes, o atual gestor tende seguir tais parâmetros, conforme descrito abaixo.

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 37, diz que a Administração Pública deverá obedecer ao princípio da publicidade.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

Tal princípio surgiu da necessidade de a sociedade ter controle dos recursos adquiridos pelo Estado e da forma com que estes recursos foram gastos.

É através da publicidade dos atos da Administração Pública que a sociedade e os órgãos de controle internos e externos (Controladorias e Tribunais de Contas) têm conhecimento dos gastos públicos. Antes do ano de 2000, o Brasil vivia uma realidade em que os governos realizavam ou iniciavam grandiosas obras próximas às eleições e posteriormente, a conta destas obras ficava para as administrações que ganhavam as eleições, numa total desorganização dos gastos públicos.

Para conter esta realidade foi criada, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal  (Lei complementar 101/2000).
A Lei de Responsabilidade Fiscal além de condicionar os gastos públicos à capacidade de arrecadação de receita dos entes políticos promoveu a transparência dos gastos públicos.
De acordo com a lei, todos os dados contábeis devem ser encaminhados aos tribunais de contas competentes para apreciação e aprovação das contas apresentadas.
Em caso de não encaminhamento e não aprovação o sujeito político poderá sofrer sanções previstas na lei, inclusive responder por improbidade administrativa e outros crimes.
A lei também previu que o agente político é obrigado a planejar as receitas e as despesas estabelecendo metas a serem perseguidas.

Luiz Roberto Fortes Furtado disse que a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal “Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como a Lei da Transparência.
Esta lei modificou a redação do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como acrescentou o artigo 48-A a fim de determinar a publicidade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios :

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Tal modificação legislativa demonstra, sem dúvida alguma, avanço social no que se refere à aplicabilidade do princípio constitucional da publicidade, bem como representa início de um processo que pode possibilitar o acesso da população às finanças públicas resultando, assim, não tão desejada transparência das contas públicas.
A alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal destinou um capítulo inteiro à Transparência, Controle e Fiscalização. Trata-se do Capítulo IX, desta lei, que é composto pelos artigos 48 a 59, que consagra a Transparência como princípio da gestão fiscal responsável, pressupondo a publicidade e a compreensibilidade das informações. Flávio da Cruz apresenta o seguinte entendimento acerca da transparência dado pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

A transparência na gestão fiscal é tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informação relativa às atividades financeiras do Estado e deflagrar, de forma clara e previamente estabelecida, os procedimentos necessários à divulgação dessas informações.

FALTA DA TRANSPARÊNCIA DA ATUAL GESTÃO.

O Ministério Público tem sido o único refúgio da sociedade Imperatrizense, diante uma gestão inconsequente e irresponsável. O atual gestor iniciou uma obra pública sem se quer informar para a sociedade a origem do recurso, qual o valor aplicado e qual a empresa ganhadora da prestação de serviço (Aplicação do Asfalto). Onde está a placa da obra da rua/avenida Ceará?

Detalhes importantes que a sociedade precisa de uma reposta, diante isso, espera-se que o Ministério Público venha se manifestar acerca desta situação.