O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, por unanimidade, a realização de uma auditoria especial de regularidade nos municípios que ultrapassaram os limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no dia 4 de dezembro de 2024, em São Luís, e atende a um requerimento formalizado pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS) do Tribunal.

O objetivo da auditoria, classificada como do tipo conformidade, é verificar se os entes municipais que excederam os limites de gastos determinados no artigo 20 da LRF cumpriram os requisitos legais para a gestão fiscal responsável. A fiscalização será incluída no plano bienal de auditoria (2024-2025), aprovado pela Decisão PL-TCE n° 932/2023.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece parâmetros claros para os gastos públicos, buscando garantir equilíbrio financeiro e evitar endividamentos excessivos. No entanto, diversos municípios do Maranhão extrapolaram os limites permitidos para despesas com pessoal e outras áreas, o que motivou a abertura do procedimento de auditoria pelo TCE.

Conselheiros do Tribunal, incluindo o presidente Marcelo Tavares Silva, destacaram a importância de monitorar a gestão fiscal para evitar o colapso das contas públicas municipais, sobretudo em um cenário de incertezas econômicas e proximidade com o ciclo eleitoral.

Com base no parecer do Ministério Público de Contas, os conselheiros decidiram: a) Autorizar a realização da auditoria especial de regularidade nos municípios que descumpriram os limites previstos na LRF; b) Determinar o encaminhamento do processo à Secretaria de Fiscalização (SEFIS) para adoção das providências necessárias, conforme os artigos 15 e 16 da Resolução TCE/MA n° 324/2020.

No mês de janeiro, uma simples busca pelo portal da transparência da Câmara Municipal de Imperatriz revelou uma preocupação crescente entre os cidadãos: até o momento, nenhuma informação referente às receitas e despesas da instituição foi registrada no sistema. Além disso, a aba destinada à folha de pagamento ainda não apresenta os nomes dos servidores nomeados pelos novos vereadores para o mandato 2025-2028.

A situação tem levantado questionamentos sobre a gestão da Câmara e a falta de clareza em relação à aplicação dos recursos públicos. Em um momento em que a transparência é uma exigência dos cidadãos e um pilar fundamental da administração pública, o atraso no fornecimento dessas informações causa estranheza e abre margem para especulações.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina que órgãos e entidades públicas devem divulgar de forma proativa dados sobre sua gestão financeira, incluindo receitas, despesas e folha de pagamento. O descumprimento dessa obrigação pode configurar uma violação legal e comprometer a credibilidade do órgão perante a população.

A ausência de informações também dificulta o trabalho de fiscalização dos cidadãos e entidades de controle social, que dependem desses dados para acompanhar e avaliar a gestão dos recursos públicos. Organizações e lideranças locais começaram a cobrar explicações da presidência da Câmara sobre os motivos do atraso.

A população de Imperatriz segue atenta, exigindo maior comprometimento dos representantes eleitos com a transparência e o bom uso do dinheiro público. A expectativa é que a situação seja resolvida o mais breve possível, garantindo que a gestão da Câmara esteja alinhada aos princípios da legalidade e da responsabilidade pública.

"Um golpe milionário envolvendo" a venda de módulos solares de potência inferior à prometida está colocando a Prefeitura de Chapadinha no centro de um escândalo. De acordo com reportagens de canais especializados na área de energia solar, os módulos da marca TSUN ( leia a Matéria ) , adquiridos pela administração municipal, estão sendo reprovados em testes de laboratório, revelando uma discrepância entre a potência real e a indicada nas etiquetas dos produtos. A compra dos equipamentos, realizada por um valor expressivo, está sendo questionada por diversas entidades fiscalizadoras. ( FISCALIZAÇÃO DO INMETRO ) 

O caso dos módulos TSUN: Um perigo para os consumidores

Os testes realizados em laboratórios especializados demonstram que os módulos solares da marca TSUN não entregam a potência prometida, o que configura uma prática enganosa. As informações indicam que, apesar das etiquetas de especificação de alta performance, os equipamentos não atingem nem de longe a capacidade anunciada, comprometendo a eficiência das instalações solares e causando um grande prejuízo aos consumidores. https://www.gov.br/inmetro/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/fiscalizacao-do-inmetro-identifica-irregularidades-em-placas-solares-comercializadas-no-brasil

A empresa Líder Solar e a comercialização irregular?

No vídeo institucional da Prefeitura de Chapadinha, a empresa responsável pela entrega dos módulos solares é identificada como a Líder Solar. No entanto, investigações/denúncias recentes revelam que essa empresa estaria envolvida na comercialização irregular dos módulos TSUN.

A marca TSUN já foi alvo de alertas por parte de órgãos fiscalizadores como o INMETRO, PROCON e até mesmo o Ministério Público, que denunciaram a comercialização de equipamentos que podem gerar danos irreparáveis aos consumidores.

As autoridades explicam que a venda desses módulos solares foi considerada ilegal, uma vez que os equipamentos foram reprovados em diversos testes de qualidade e segurança. Como consequência, muitos consumidores estão sendo prejudicados, sendo forçados a arcar com custos adicionais para corrigir a instalação e substituir os módulos defeituosos.

Monitoramento e investigação por autoridades competentes

Diante da gravidade da situação, as autoridades estão acompanhando de perto o caso. A Equatorial, concessionária de energia local, já se posicionou informando que não aceitará a homologação desses módulos solares, uma vez que não atendem aos requisitos técnicos exigidos. Além disso, o Ministério Público e outras instituições competentes estão intensificando as investigações para garantir que a população não seja mais prejudicada por essa fraude.

A situação em Chapadinha levanta um alerta importante sobre a necessidade de maior fiscalização e controle na comercialização de produtos no mercado de energia solar, um setor que cresce exponencialmente no Brasil e que pode ser afetado por práticas fraudulentas como a descrita neste caso.

A urgente necessidade de proteção ao consumidor

Esse caso de suposta irregularidade envolvendo a Prefeitura de Chapadinha é apenas a ponta do iceberg de um problema mais amplo que envolve a venda de equipamentos falsificados e irregulares no mercado de energia solar. A população precisa estar atenta ao adquirir produtos desse tipo, especialmente quando se trata de contratos de alto valor, e as autoridades devem redobrar os esforços para garantir que golpes como esse não se repitam.

A responsabilidade das empresas fornecedoras é fundamental para garantir que os consumidores tenham acesso a produtos de qualidade, e que os investimentos públicos sejam utilizados de maneira transparente e eficiente, sem que haja espaço para fraudes e prejuízos milionários.

REGISTRO DE REPRESENTAÇÃO NO MPF 

Imagens divulgadas nas últimas horas acenderam um alerta para a população das cidades de Porto Franco e Estreito, no Maranhão, após registros de possível contaminação no Rio Tocantins. As fotos, feitas no dia 15 de janeiro, mostram peixes mortos flutuando nas águas do rio, levantando sérias preocupações sobre a qualidade da água da região.

As imagens, que circulam nas redes sociais, mostram uma grande quantidade de peixes mortos nas proximidades de ambos os municípios, sugerindo que a água do rio pode estar contaminada. O fenômeno, comum em casos de poluição ou acidentes ambientais.

Os profissionais estão realizando análises constantes da água, com o objetivo de identificar a presença de substâncias tóxicas e entender as causas do ocorrido.

Até o momento, as investigações preliminares não confirmaram oficialmente a origem da possível poluição, mas as imagens de peixes mortos geraram grande apreensão entre os moradores. A contaminação de um dos principais rios da região pode afetar não apenas a fauna aquática, mas também comprometer o abastecimento de água para milhares de pessoas.

A população local foi orientada a evitar o consumo de peixes da água do Rio Tocantins até que os resultados das análises sejam divulgados. As autoridades também estão monitorando possíveis riscos para a saúde pública e alertando sobre a importância de preservar o ecossistema da região.

VEJA AS FOTOS ABAIXO:

Conforme denúncia apresentada ao MPMA a empresa ENETCH  é acusa de suposta falsificação de documento públicos, lavagem de dinheiro e esquema licitatório com gestores público.

A denúncia veio a tona, após vazar um mapa do suposto esquema envolvendo o proprietário da empresa supracitada. Conforme imagem abaixo!

Segundo a investigação, o Sr. Jean Kardec Canjão da Silva está registrado como proprietário de duas empresas, localizadas na cidade de Balsas. São elas; ELÉTRICA PRIME, sob o CNPJ: 36.362.538/0001-93 e ENETECH INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, sob o CNPJ: 19.270.824/0001-00, ambas de propriedade do supracitado e citadas na investigação do MPMA.

Conforme investigação, a empresa alimentava informações que supostamente eram apresentadas para "lavar dinheiro em meio a inclusão de atividades e objetos inexistentes".

Segundo a denúncia, a empresa incluía um veiculo 4x4 e um caminhão Munck, tendo em vista que a empresa só é proprietária de um veículo PTN0542 Balsas - MA  FIAT/MOBI LIKE  BRANCA  2019/2020  19270824000100  e além das informações supracitadas, as notas fiscais também constam a inclusão de;

1.      Encarregado Geral

2.      Eletricista

3.      Auxiliar de Serviços Gerais

4.      Auxiliar de Eletricista

Só com o aluguel de veículos e mão de obra supracitada, as notas fiscais emitidas para um município, tiveram o montante de R$ 22.686,78 que para o denunciante, ele afirma que é uma fraude e suposta falsificação de documento público, ressaltando que em um município, no ano de 2023, foram emitidas 5 notas fiscais no total de R$ 660.298,35 que ambas obtém o mesmo valor de R$ 132.059,67. “Famoso CTRL C+ CTRL V”.

Segundo a investigação, apura-se que, se a empresa realmente realiza os trabalhos propostos no processo licitatório ou realiza a suposta venda de notas fiscais, assim diz parte do processo em andamento.

O blog se coloca a disposição para qualquer manifestação de partes supracitadas nesta matéria e se coloca a disposição para qualquer esclarecimento acerca dos fatos discorridos com base em documentos de domínio público e de acesso com base na lei de acesso a informações.